Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Companhia riograndense de telecomunicações S/A. (crt). Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição. Direito de natureza pessoal. Incidência do CCB, art. 177 e dos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.033.241/RS, submetido ao procedimento dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C, concluiu que, por se tratar de direito obrigacional decorrente de contrato de participação financeira, e não de direito societário, incidem, conforme o caso, os prazos de prescrição previstos no CCB, art. 177 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. ... (Continua)