Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar. Palavra da vítima. Assunção de especial importância. Trancamento da ação penal. Inviabilidade, in casu. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso encontra-se fundamentado na negativa de vigência aos arts. 41 e 395, III, do CPP, sob o argumento da falta de justa causa para a ação penal que investiga o crime de ameaça ocorrido no âmbito familiar, tendo em vista que a simples palavra da vítima, sem os demais meios probatórios, não configura indício suficiente de autoria e materialidade a autorizar o recebimento da ação penal. ... (Continua)