Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração da União. Omissão. Exegese da Lei 8.112/90, art. 142. Inexistência. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria já decidida. Descabimento. Discussão acerca de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos do particular. Alegada omissão. Efeitos da concessão da segurança. Jurisprudência desta corte. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Inexiste qualquer omissão em relação à aplicação da Lei 8.112/90, art. 142, tampouco afronta ao CF/88, art. 97, pois a questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido artigo. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10/STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)