Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual administrativo. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento que embasou a decisão denegatória de seguimento do recurso especial - incidência sobre o feito do óbice da Súmula 7/STJ - não foi infirmado nas razões do AREsp. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote