Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 219 e CPC art. 234. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa e descumprimento do contrato. Revisão do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A matéria referente aos arts. 219, 234, 267 do CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)