Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Esgoto. Falta de manutenção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interesse coletivo. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento dos Lei 8.078/1990, art. 81 e Lei 8.078/1990, art. 82 e CPC, art. 267 e CPC art. 557, supostamente violados, inviabiliza o conhecimento do apelo nobre, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)