Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.7800.2150

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão denegatória de seguimento do recurso especial embasa-se em premissas que não foram rebatidas nas razões do AREsp - falta de prequestionamento da matéria prevista no Decreto 2.181/97, art. 18 e aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF