Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário habeas corpus. Associação criminosa. Furtos em caixas eletrônicos. Elementares do tipo. Presença. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Análise probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)