Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Pleito de absolvição sumária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A fundamentação da pronúncia, nos termos do CPP, art. 413, § 1º, limita-se à demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, a teor da CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)