Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de compra e venda de bens móveis e imóveis. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Nulidade. Retorno ao status quo ante. Cabimento. Sustentação oral. Ausência de prejuízo. Reexame de matéria fática. Fundamentos não impugnados. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Inovação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)