Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Divergência jurisprudencial. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Denúncia. Inépcia. Superveniência. Sentença. Questão prejudicada. Interrogatório. Nova redação do CPP, art. 400. Aplicação imediata. Ato realizado sob a égide da legislação revogada. Nova prática do ato. Desnecessidade. Materialidade delitiva. Aferição. Inviabilidade. Tema fático probatório. Laudo pericial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão judicial cível superveniente. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dosimetria. Conduta social. Avaliação. Elementos. Existência. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Negativação. Liquidação e falência da instituição. Fundamento idôneo e concreto. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Descabimento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - Embora o recurso esteja fundado também em divergência jurisprudencial, não se desenvolveu tese a esse respeito, com a especificação dos arts. cuja interpretação seria divergente, bem assim não houve a indicação de acórdãos paradigmas, com a realização do cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e o dissenso interpretativo. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)