Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Prisão preventiva. Ausência da necessidade e adequação da custódia. Paciente absolvido da conduta criminosa que justificou a prisão processual. Agravo improvido.

1 - Não se vislumbra a necessidade da prisão cautelar, porque, na Ação Penal 0008371-24.2019.4.01.3200, o paciente foi absolvido pelo crime de embaraço à investigação de organização criminosa, mas teve mantida sua prisão preventiva na primeira instância com base no descumprimento de cautelar anteriormente imposta no Processo 0018983-55.2018.1.04.3200. Ocorre que, o descumprimento a que se refere este último processo seria exatamente a conduta pela qual o paciente foi absolvido, isto é, comunicação entre GILBERTO DE SOUZA AGUIAR e o líder da organização criminosa desbaratada pela «Operação Maus Caminhos, MOUHAMAD MOUSTAFÁ (fl. 82). Sendo assim, entendeu por bem o Tribunal Federal relaxar o claustro preventivo, posto que este seria baseado apenas em condutas pelas quais o paciente tinha acabado de ser absolvido. ... (Continua)