Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Anulatória de lançamento fiscal. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração do decisum. Desnecessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A decisão embargada abordou todos os aspectos fulcrais para a resolução da lide em tela. Afirmou-se que, consoante o entendimento do STJ, a ratificação do recurso de Apelação após o julgamento dos Embargos de Declaração se faz necessária somente se houver modificação do julgado. Além disso, consignou-se que a pretensão da parte esbarra nos óbices das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)