Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Retribuição adicional variável. Oito vezes o vencimento da carreira. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)