Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Propriedade fiduciária constituída. Continuidade da atividade econômica da empresa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.