Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Perícia judicial. Justa indenização. Vulneração da Lei 6.766/79, art. 42. Art. Inexistência de afronta aos arts. 26 do Decreto-lei 3.365/41 e 12 da Lei 8.629/1993.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)