Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Administrativo. Curso superior. Validação. Negativa. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S/A. e o Estado do Paraná, objetivando a condenação dos réus ao pagamento indenizatório por danos morais e materiais, decorrentes da negativa de validação e registro, pela Secretaria Estadual de Educação, do diploma de conclusão de curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), ofertado sem o devido credenciamento no Ministério da Educação e Cultura. ... (Continua)