Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Preliminares. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Decisões calcadas em precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Exame da insurgência pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Nulidade por ausência de fundamentação. Improcedência. Fundamentação suficiente. Crime ambiental. Violação dos arts. 155 e 619, ambos do CPP. Suposta omissão no pronunciamento exarado na corte de origem. Improcedência. Acórdão que lançou fundamentação suficiente para rechaçar a tese defensiva. Violação do CPP, art. 41. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 69-A da Lei 9.605/1998; 18 do CP; e 158, 159 e 386, II, todos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fundamentação utilizada na valoração negativa da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea. Precedentes desta corte.