Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Parcelamento. Ausência de prova de requerimento do contribuinte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)