Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de vicios elencados no CPC, art. 1.022. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via especial.

1 - O embargante alega omissão pela ausência de apreciação das teses apresentadas de violação de Lei, pela negativa de prestação jurisdicional, bem como por afronta a princípios e dispositivos constitucionais. ... (Continua)