Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. «operação rádio patrulha". Crime previsto no CP, art. 333, § 1º (corrupção ativa circunstanciada). Pleito de trancamento da ação penal. Tese de falta de justa causa. Improcedência. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Existência de outros elementos informativos além da colaboração premiada. Ordem denegada.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... (Continua)