Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público federal. CF/88, art. 129, VII. Lei Complementar 75/1993, art. 9º, I e II. Ausência de vícios.

1 - Não há efetivo apontamento de nenhuma omissão, mas apenas a reiteração do argumento - já refutado - de que, verbis, «somente a atividade-fim da Polícia Federal é passível de controle externo pelo Ministério Público Federal (fl. 397, e/STJ). Ausente, assim, qualquer hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)