Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória incidental. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Ausência de litispendência entre a demanda declaratória e a exceção de pré-executividade. Alegação que está a exigir, no caso concreto, comparação entre peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 265, IV, «a». Súmula 211/STJ. Direito à emenda da petição inicial. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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