Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de ações. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). ... (Continua)