Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Tendinopatia e bursite no ombro direito e radiculopatia cervical e lombar. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, concedendo-se o citado benefício com termo inicial a partir do dia seguinte à alta médica (9/9/2016), acrescido de abono anual, juros moratórios (contados desde a citação sobre o total acumulado até então e, após, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês) nos termos da Lei 11.960/09, correção monetária pelo INPC, além da honorária advocatícia fixada em 15% dos atrasados até a r. sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)