Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade ativa da impugnante. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Quitação. Débito residual reconhecido. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 524, §§ 4º e 5º, CPC/2015, art. 525, §§ 1º, V, 4º e 5º. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)