Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Conclusão de curso superior. Diploma. Registro. Prescrição. Não ocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Paraná, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, o CPEA - Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos, o UNICS - Centro Universitário Diocesano do Paraná, e o IESDE Brasil S/A. objetivando o registro de diploma de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem assim o pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)