Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8190.5843.8797

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais com pedido de obrigação de não fazer. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1007, § 4º.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais com pedido de obrigação de não fazer. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF