Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção da usina hidrelétrica de estreito/ma. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data do represamento das águas. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a teoria da actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. ... (Continua)