Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Requisitos. Aplicação da taxa selic. Alegação de violação do CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a ilegalidade da aplicação da taxa Selic ao débito. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)