Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Circunstância, por si só, que não acarreta ato ilícito indenizável. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência mais recente das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal assevera que o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte. Súmula 83/STJ. ... (Continua)