Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Lei 8.213/1991 e ECA. Direito à pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Óbito do segurado instituidor ocorrido após a vigência da Lei 9.528/97. Impossibilidade. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

1 - O acórdão embargado, ao confirmar a decisão agravada registrou expressamente que, após a alteração promovida pela Lei 9.528/1997 no § 2º, Lei 8.213/91, art. 16, o menor sob guarda judicial deixou de figurar na condição de dependente do Regime Geral de Previdência Social, não possuindo, em consequência, direito à pensão resultante da morte do segurado guardião, não se aplicando à hipótese a regra protetiva da Lei 8.069/90, art. 33, § 3º (ECA), em razão da prevalência do critério normativo da especialidade, em razão do qual o direito em discussão deve ser regulado pela Lei 8.213/91, não se configurando, portanto, a omissão apontada pela embargante. ... (Continua)