Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Causas interruptivas do prazo prescricional (CP, art. 107). Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Marco interruptivo. Não ocorrência. Inviabilidade do reconhecimento da prescrição das penas. Ordem não conhecida.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)