Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Art. 122, I, da lein. 8.069/90. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

1 - O ECA, art. 122 reza que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior. ... (Continua)