Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto. ECA, art. 122, I. Medida de internação, com possibilidade de atividades externas. Adolescentes dependentes químicos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que é possível o reconhecimento do princípio da insignificância nas condutas regidas pelo ECA. ... (Continua)