Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não acolhimento. Interceptações telefônicas e respectivas prorrogações. Nulidade da prova rechaçada na origem. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... (Continua)