Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Revisão. Fatos. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ tem sido no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando o patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. ... (Continua)