Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Individualização das condutas dos denunciados. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de incursão no conjunto probatório carreado aos autos da ação penal. Inadequação da via eleita.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, somente admitida quando resulte evidente dos autos a atipicidade da conduta imputada ao acusado, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade a embasarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias que, in casu, não se vislumbram. ... (Continua)