Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de quaisquer das hipóteses do CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-gerente. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)