Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. Cons- trangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Proce- dimento administrativo-fiscal em curso. Ausência de justa causa. Precedentes.

1 - O STJ firmou jurisprudência exarando a orientação de que o descaminho, por se tratar de crime material, equiparado aos demais delitos tributários, tem como pressuposto, para permitir a deflagração da ação penal, a necessária constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)