Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Configuração jurídica de trabalhador rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aposentadoria por idade rural. Aplicação da Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Divergência jurisprudencial. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração.

1 - Trata-se de Recurso Especial que visa configurar a recorrente como trabalhadora rural para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, não obstante a constatação pelo Tribunal de origem de trabalho urbano da recorrente e de seu marido no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. ... (Continua)