Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Recusa do Ministério Público federal em oferecer acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Posterior decisão da segunda câmara de coordenação e revisão do parquet federal indicando a possibilidade do acordo. Retomada da fase pré-processual. Início da ação penal. Inviabilidade. Parecer acolhido.

1 - O propósito do acordo de não persecução penal é [...] o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 07/06/2021). ... (Continua)