Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 473. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso de penhora. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O tema inserto no CPC, art. 473, não foi objeto de debate no acórdão recorrido. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)