Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º. CDA. Incidência da Súmula 7/STJ .taxa selic. Aplicabilidade.

1 - A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda o reexame do conjunto fático probatório, que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: Ag 903.455/SP, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 16.10.2008; AgResp 1.058.947/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 25.8.2008, Resp 699.406/MG, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 3.3.2008 ... (Continua)