Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9622.0812

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica à decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de apreciação do mérito recursal. Não cabimento do apelo.

1 - Se o agravo regimental resume-se a reprisar a argumentação anteriormente versada nos embargos de divergência, passando ao largo de efetivamente impugnar os fundamentos da decisão de indeferimento liminar, o apelo é inviável, por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()

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