Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 69 e 41 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Negativa de vigência aos arts. 138, 139 e 141, III, todos do CP, e ao CPP, art. 386, III. Calúnia e difamação. Absolvição do réu mantida pelo tribunal a quo. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)