Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. Ônus da prova. Necessidade de verificação das hipóteses do 135 do CTN. Inadequação da via especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - «Não se trata de examinar abstratamente a tese de inversão do ônus da prova quando o nome do sócio constar da CDA, mas a própria existência dos requisitos do CTN, art. 135, uma vez ter sido feita a prova necessária para afastar a responsabilidade pessoal do dirigente/sócio da pessoa jurídica; essa investigação, por óbvio, demandaria o reexame de matéria fático probatória, sabidamente inviável na via eleita, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte (AgRg no AREsp 91.278/ES, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/6/12). ... (Continua)