Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)