Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Ausência de análise de documentos pelo tribunal recorrido. Inocorrência. Apontada falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

1 - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não se absteve de analisar os documentos mencionados, reputando-os, entretanto, insuficientes para afastar a tipicidade de sua conduta ... (Continua)