Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Comprovação do dano moral. Inaplicabilidade. Dano in re ipsa. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 -O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não cabe falar em falta de comprovação do dano moral, uma vez que a inscrição/ manutenção indevida do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito geram dano moral in re ipsa, está em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)